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PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
 
2023 - Projeto de Lei Complementar nº 002/2023
Autor: Executivo

  Altera redação de alíquotas das tabelas da Lei Complementar Municipal 136/2022 /de 13 de dezembro de 2022 e da Lei 895 de 2002.

  
 » Anexos do Projeto
Anexo
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