Autoriza Poder Executivo fazer aquisição de imóvel no Município, por meio de desapropriação, altera ação ao PPA 2022-2025 (Lei nº. 2.263/2021) e altera meta ao Anexo de metas da LDO 2023 (Lei Municipal n° 2.301/2022), inclui fonte de recurso e abre crédito adicional especial no Orçamento do Executivo e prevê outras providências cabíveis.