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PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
 
2024 - Projeto de Lei Complementar nº 001/2024
Autor: Executivo

  Estabelece Diretrizes para Resolução de Transmissão de Domínio de Lotes que integram o Jardim Paraná e prevê outras providências.

  

  

  
 » Anexos do Projeto
Anexo
Anexo
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