Autoriza Poder Executivo fazer aquisição de imóvel no Município, por meio de desapropriação, acrescenta ação ao PPA 2022-2025 (Lei nº. 2.263/2021) e acresce meta ao Anexo de metas da LDO 2024 (Lei Municipal n°. 2.374 de 16 de junho de 2023), abrindo crédito adicional especial e prevê outras providências cabíveis.