Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer doação de imóvel do Município, para fim de incentivo a industrialização, exercício de atividades econômicas produtivas, geração de empregos, aumento de arrecadação, nos termos da Lei Municipal n° 2.013/2018 de 19 de outubro de 2018 e renúncia a direito de ação e reparação de danos contra o Município, bem como, outras providências cabíveis.