Icone portal da Trânsparencia
PORTAL DA

TRANSPARÊNCIA
Icone Diário Oficial
DIÁRIO

OFICIAL
Icone Processos Licitatórios
PROCESSOS

LICITATÓRIOS
Icone Sessões ao Vivo
ÁUDIO DAS

SESSÕES
Icone Concurso Público
CONCURSO

PÚBLICO
Icone Informação Ao Cidadão
INFORMAÇÃO AO

CIDADÃO
Radar
RADAR DA

TRANSPARÊNCIA
Perguntas
PERGUNTAS

FREQUENTES
PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
 
2024 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023
Autor: EXECUTIVO

  

Institui normas de Livre Iniciativa e Direitos de Liberdade Econômica e prevê outras providências.

 
 » Anexos do Projeto
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
 
VOLTAR
 
 
 
 
Horário de Atendimento: 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira
Logo Marca Inga Digital