Acrescenta Área Específica aos Perímetros Urbanos do Município de Tapejara-PR.

Acrescenta Previsões na LEI Complementar n° 133, de 2022 (Parcelamento do Solo);

Autoriza alienar parte de imóvel do Município, com encargos

Possibilita promover crescimento e desenvolvimento econômico, social e ambiental, bem como, estimular geração de postos de trabalho, empregos e rendas no Município e prevê outras providências.