Câmara de Tapejara

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PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 003/2025
Autor: EXECUTIVO
Revoga o §1º do art. 65 da Lei Complementar 119 de 14 de fevereiro de 2022. Altera o art. 121 da Lei Complementar 120 de 14 de fevereiro de 2022.

» Anexos do Projeto
	Anexo

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