Câmara de Tapejara

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PROJETOS PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

2025 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025
Autor: PODER EXECUTIVO
Acresce o § 6^o no art. 153 da Lei Complementar 118, de 14 de fevereiro de 2022.

» Anexos do Projeto
	Anexo

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