Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para
melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita
a politica de privacidade?
REUNIÕES DAS COMISSÕES - COMISSÕES PERMANENTES PARA O BIÊNIO 2025/2026
18/04/2023 - Projeto de Lei nº 015/2023
Dispõe sobre aprovação do valor constantes do Termo de Avaliação de Bem Inservível da Comissão Especial Para Reavaliar Bem Inservível, constante do Anexo Único desta Lei.