REUNIÕES DAS COMISSÕES - COMISSÕES PERMANENTES PARA O BIÊNIO 2025/2026 | ||||
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Dispõe sobre a alteração e inclusão de ações no PPA 2022-2025 Lei nº 2.263/2021; altera e inclui metas no Anexo de Metas da LDO 2023, Lei nº. 2.301/2022; inclui fontes de recursos e abre crédito adicional especial no Orçamento do Executivo.
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