PROJETO DE LEI Nº 030/2024  DE 16 DE maio DE 2024

(Autoria – Poder Executivo Municipal )
 

"Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE, nas modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, destinado a Adolescentes em conflito com a Lei no Município de Tapejara-PR e dá outras providências".