REUNIÕES DAS COMISSÕES - COMISSÕES PERMANENTES PARA O BIÊNIO 2023/2024 | ||||
17/07/2023 - Projeto de Lei nº 035/2023 | ||||
Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer a concessão de direito real de uso de imóvel do Município, para fim de incentivo a industrialização e exercício de atividades econômicas produtivas, geração de empregos, aumento de arrecadação, nos termos da Lei Municipal n° 2.013/2018 de 19 de outubro de 2018, bem como, outras providências cabíveis. |
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Presença dos Integrantes na Reunião | ||||
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