| REUNIÕES DAS COMISSÕES - COMISSÕES PERMANENTES PARA O BIÊNIO 2023/2024 | ||||
 08/05/2023 - Projeto de Lei nº 018/2023 |
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Autoriza Poder Executivo fazer aquisição de imóvel no Município, por meio de desapropriação, acrescenta ação ao PPA 2022-2025 (Lei nº. 2.263/2021) e acresce meta ao Anexo de metas da LDO 2022 (Lei Municipal n° 2.216/2021), abrindo crédito adicional especial e prevê outras providências cabíveis. |
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| Presença dos Integrantes na Reunião |
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